Reajuste do IPTU - de Mogi Guaçu - é suspenso na justiça
Foi acolhida no final da tarde de ontem (05) a ação popular que desobriga os contribuintes guaçuanos ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2011. A anulação foi determinada pelo juiz do Fórum de Mogi Guaçu, Marcelo Vieira.
A ação popular que pedia a anulação do projeto de lei aprovado em dezembro passado, que culminou no aumento exacerbado do IPTU em alguns casos, foi movida pelos vereadores oposicionistas Salvador Franceli Neto (PSL), Thomaz Caveanha (PTB) e Ivens Chiarelli (PMDB), no final de março.
Nele, os parlamentares apontaram falhas no processo do reajuste do IPTU, como o não credenciamento no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) de membros da comissão que promoveu a atualização da planta genérica de valores do Município, a não divulgação dos trabalhado dessa comissão e a falta de audiências públicas antes da aprovação do aumento do IPTU.
Por telefone ao Portal Mogi Guaçu, o secretário dos Negócios Jurídicos, João Reis informou que a prefeitura ainda não fora notificada sobre a ação e que qualquer medida só será tomada após o conhecimento do processo. “Ainda não recebemos nenhuma notificação judicial, portanto, não temos nada a fazer”, justificou.
O município será notificado sobre a liminar e terá sessenta dias para apresentar defesa.
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