Plenárias - Supremo considera válido a obrigatoriedade de cadastro de juízes no Bacen Jud (1/2) STF Inscrito 3273 vídeos

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Enviado por STF em 12/12/2011

Reveja no programa Plenárias, da TV Justiça, os destaques da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 07 de novembro de 2011. Por maioria de votos, os ministros consideram válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema eletrônico do Banco Central (Bacen Jud) que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS 27621). Assista ao voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski nesse caso. Assista.

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Educação

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