MPF/SP move ação para universidade ressarcir ex-alunos por cobrança de diploma
Instituições de ensino superior em Jundiaí, Campo Limpo Paulista e Hortolândia cobravam por diploma; MPF em Campinas já fiscalizou cobrança indevida em 44 universidades.
O Ministério Público Federal em Campinas (SP) moveu, na última quinta-feira, 17 de setembro, ação civil pública na 7ª Vara Federal de Campinas, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos valores indevidamente cobrados para a emissão de diploma de ex-alunos de quatro instituições de ensino superior da região. A ação pede a devolução em dobro aos consumidores lesados.
São as instituições objeto da ação o Instituto Japi de Ensino Superior e a Faculdade Padre Anchieta, em Jundiaí; as Faculdades de Comunicação Social, Administração e Ciências Contábeis, em Hortolândia, e o Instituto Superior de Educação (Isecamp), em Campo Limpo Paulista. Caso a ação seja procedente e não compareçam interessados no valor cobrado indevidamente, a verba deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O procurador da República Aureo Marcus Makiyana Lopes também move a ação em face da União, uma vez que seria seu dever fiscalizar as instituições de ensino superior por ela autorizadas a funcionar, afirma. A União é obrigada a cumprir as normas gerais da educação nacional (art. 209, I, da Constituição Federal).
Histórico - Em novembro de 2006, foi aberto procedimento na Procuradoria para averiguar 44 instituições de ensino superior que supostamente cobravam pelos diplomas expedidos. Dessas, sete firmaram termos de ajustamento de conduta com a Procuradoria da República em Campinas para devolver os valores aos alunos cobrados nos últimos cinco anos. Quinze instituições foram processadas judicialmente para devolver o montante cobrado dos alunos e oito serão processadas no futuro. Não houve processo judicial contra o restante das entidades, por não haver cobrança indevida ou outro motivo que as responsabilizasse.
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