Segundo o Código de Defesa do Consumidor deve haver prévia notificação da inclusão do nome como inad...
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 16 de Setembro de 2009
Notícia (Fonte: www.tj.ms.gov.br) Falta de comunicação gera indenização por parte do SPC Na manhã desta terça-feira (15), a 4ª Turma Cível deu provimento a apelação interposta por cidadão que não foi comunicado acerca da inclusão do seu nome no SPC. O balconista A.S.M. ingressou com ação...