Direito Civil / Cheque
STJ/SP - Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a "causa debendi".

Processo

AgRg no Ag 965195 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241614-9

Relator(a)

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

10/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 23.06.2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a "causa debendi" que originou o documento. 2. Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.